Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, julgue o item a seguir a respeito desse assunto.

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, o Poder de Polícia é aquele que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades em razão de interesse público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, estando seu conceito delineadono art. 78 do Código Tributário Nacional - CTN :

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Desse modo, perceba que, ao estabelecer rodízio de automóveis, a Administração Pública está disciplinando/limitando um direto individual (conduzir automóvel em determinados dias) para melhor atender o interesse público (melhoria no tráfico pela diminuição dos veículos).

Portanto, assertiva CORRETA.