Em decorrência do poder de polícia, a autoridade municipal tem competência para

A resposta correta desta questão é: A alternativa correta é letra C) aplicar sanções não só a quem constrói irregularmente, como também a quem perturba o trânsito nas vias públicas.

O poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para regular e fiscalizar as atividades particulares em prol do interesse público e da coletividade. Nesse sentido, a autoridade municipal tem competência para aplicar sanções tanto a quem constrói irregularmente como a quem perturba o trânsito nas vias públicas.

A aplicação de sanções aos infratores tem o objetivo de garantir a ordem pública, a segurança e o bem-estar da população. Dessa forma, a autoridade municipal pode impor penalidades, como multas ou outras medidas administrativas, aos responsáveis por construções irregulares ou por perturbação do trânsito.

Portanto, a alternativa C está correta ao afirmar que a autoridade municipal tem competência para aplicar sanções não só a quem constrói irregularmente, como também a quem perturba o trânsito nas vias públicas.

As demais alternativas estão incorretas:

• A) A recusa de alvará de construção ou a apreensão de ônibus sem condições de segurança devem estar fundamentadas em irregularidades específicas, não podendo ser feitas de forma arbitrária.
• B) A recusa de alvará de construção por desatendimento ao Código de Edificações é possível, mas a determinação de prisão de cidadãos em atraso com o pagamento de impostos não está relacionada ao poder de polícia.
• D) A determinação de prisão de quem estaciona em local proibido e a apreensão de ônibus sem condições de segurança são ações que podem estar relacionadas ao poder de polícia, desde que haja previsão legal específica e autorização de autoridade competente.
• E) A apreensão de armas de quem não possui autorização outorgada pela Secretaria de Segurança é uma ação relacionada ao poder de polícia, mas não é mencionada na questão.