Em essência, o poder de polícia é a atividade da Administração Pública que:

A alternativa correta é letra D) Usa o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

Gabarito: letra D.

d) Usa o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. – certa.

Inicialmente, vejamos o texto utilizado pela banca na elaboração da questão:

“A Carta Magna dedicou um capítulo à Administração Pública (capítulo VII do título III), no seu At. 37. Concernente ao Poder de Polícia, que dispõe a Administração Pública é facultado condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado. Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe à Administração Pública para conter os abusos do direito individual. A Finalidade do poder de polícia é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Ocorrendo um interesse público relevante, justifica-se o exercício do poder de polícia da Administração para a contenção de atividades particulares antissociais. Neste artigo foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica, tal qual o método dedutivo.” (Franklin Delano de Sá. A administração pública e o poder de policia. Disponível: https://jus.com.br/artigos/52991/a-administracao-publica-e-o-poder-de-policia Acesso em: 06/03/23)

Ao analisar a lição colacionada, nota-se que a alternativa correta a ser assinalada é a letra D. Isso porque traz a literalidade do texto acima explicitado, no qual a banca se fundamentou.

Nessa linha, as demais alternativas, por exclusão, encontram-se incorretas.

Vejamos:

a) Dispõe a Administração Pública para cobrar os impostos e taxas. – errada.

A prestação do poder de polícia poderá ensejar a cobrança de taxas, mas não de impostos.

b) Visa impor limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse privado. – errada.

O poder de polícia poderá impor limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse público.

c) Visa coibir o aumento dos gastos públicos de forma desordenada. – errada.

O poder de polícia não possui essa finalidade precípua.

e) Dispõe a Administração Pública para fechar bares e comércios. – errada.

Em regra, a Administração Pública não vai fechar bares e comércios, pois estaria violando a liberdade econômica, somente poderá fazê-lo nos casos em os estabelecimentos estejam atentando contra o interesse público, devendo, esse Ato administrativo estar fundamentado nos princípios administrativos.