Em matéria do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, considere:

A alternativa correta é letra D) II e III.

A resposta é letra "D" (F, V, V e F).

I - FALSO. A finalidade do poder de polícia se restringe à defesa do Estado e de sua Administração, conferindo-lhe poderes para anular liberdades públicas ou direitos dos cidadãos.

O poder de polícia é a para a proteção do Estado, sem dúvida. Porém, não há como ignorar o fato de que o poder de polícia é importante mecanismo para a proteção dos cidadãos em geral. Veja o caso da interdição de estabelecimento prestes a ruir. Ademais, o Poder de Polícia é só para LIMITAR OU CONDICIONAR, não se destina, sobremodo, a anular nada.

II - VERDADEIRO. O poder de polícia tem atributos específicos, peculiares, e tais são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas passíveis de controle em geral.

São atributos do Poder de Polícia: DICA, nesta ordem, discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

III - VERDADEIRO. No poder de polícia originário e no delegado observa-se que o primeiro é pleno no seu exercício e consectário, ao passo que o segundo é limitado nos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

Acrescento ao item o fato de que, para o STF, a delegação não pode ser feita a particulares. E, para o STJ, parte do ciclo do poder de polícia pode ser delegado a particulares, como é o caso do ato de fiscalização e consentimento.

IV - FALSO. As condições de validade do poder de polícia são diferentes as dos demais atos administrativos comuns porque limitadas à proporcionalidade da sanção e à legalidade dos meios empregados pela Administração.

São condições de validade do poder de polícia: adequação, necessidade e proporcionalidade.