Em razão de expressa determinação legal e regulamentar, os cidadãos que ingressam nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado Delta precisam se submeter a um sistema de detector de metais, por medida de segurança.

A alternativa correta é letra B) de polícia;

Gabarito: letra B.

Toda regra que estabelece restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais para resguardar o interesse público é baseada no Poder de Polícia.

É a regra tradicional disposta, dentre outros lugares, no art. 78. do Código Tributário Nacional.

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Vamos comentar as demais alternativas.

a) ERRADO. O objeto específico de atuação das forças de segurança pública é diverso do Poder de Polícia.

c) ERRADO. O poder normativo é aquele que a Administração usa para executar sua função legislativa atípica. Lembrando que as normas produzidas com base nesse poder são infralegais, ou seja, não podem produzir novos direitos ou novas obrigações nem inovar no ordenamento jurídico, mas apenas complementar aquilo que a lei já tenha determinado.

d) ERRADO. Já o poder disciplinar é aquele que é utilizado para aplicar penalidades, tanto a agentes públicos quanto a pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham algum vínculo específico com a Administração, como contratados ou alunos de escolas públicas.

e) ERRADO. O poder hierárquico é utilizado para estabelecer uma relação de hierarquia e subordinação, e também para ordenar e coordenar a organização do serviço.

Espero ter ajudado.