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Em relação a direito administrativo, julgue o item subsequente.O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Para a doutrina, Poder de Polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para a Maria Sylvia Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Percebe-se, portanto, que o Poder de Polícia incide sobre tudo que é de interesse coletivo e/ou estatal. Com isso, o item está correto.
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