Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se segue.
O poder de polícia fundamenta-se em vínculo geral que existe entre a administração pública e os administrados e visa à satisfação do interesse público; por isso, pode incidir sobre qualquer direito do cidadão sem causar ofensa aos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico, desde que respeite os princípios constitucionais da administração.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
Questão bem interessante. Pensa rápido: qual é a restrição, condicionamento que o Estado impõe à criação de peixes de aquários, no caso, peixinhos inofensivos? Nenhum! Qual a limitação imposta pelo Estado para a criação de um poodle em apartamento? Nenhuma.
Ou seja, não é qualquer direito que sofrerá a incidência do Poder de Polícia. O reflexo do Poder de Polícia é sobre direitos que possam, quando exercidos, oferecer prejuízos a terceiros. Por exemplo: ao passear com cães de grande porte em Praças é oportuno, por exemplo, a colocação de focinheiras.
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