Em relação ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.
- A) O âmbito de sua abrangência está limitado à área de segurança dos cidadãos.
- B) Somente ocorre em caráter preventivo.
- C) Submete-se ao princípio da proporcionalidade, de forma a inibir atos excessivos por parte da Administração.
- D) Denomina-se exigibilidade a coerção por meios diretos, para compelir o administrado a observar o ato de polícia.
- E) O ato de polícia é sempre um ato discricionário.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Submete-se ao princípio da proporcionalidade, de forma a inibir atos excessivos por parte da Administração.
A resposta é letra C.
Em razão do contínuo aumento das atividades estatais, o que tem se observado é o proporcional aumento nas atividades de Polícia Administrativa, alcançando as mais diversas áreas, tais como: proteção à moral e aos bons costumes, controle de publicações, saúde pública, entre outras.
A regra para definir a área de abrangência da polícia administrativa é a seguinte: verificando-se relevante interesse da coletividade ou do Estado, ocorre a possibilidade, de maneira correlata, do exercício do Poder de Polícia Administrativa para a proteção desses interesses.
De outra parte, o exercício do Poder de Polícia não poderia ser ilimitado, haja vista que este não poderia simplesmente fulminar direitos da sociedade e dos indivíduos, de modo geral. Assim, têm-se como limites ao exercício do Poder de Polícia, dentre outros: os direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas leis.
Outros pressupostos de limitação do Poder ora estudado são a proporcionalidade dos atos de polícia, bem como a observância do devido processo legal.
Em decorrência da proporcionalidade, que pode ser entendida como a adequada relação entre a medida restritiva e o benefício a ser atingido, a decisão adotada pela autoridade não poderá ultrapassar o necessário para atingimento do benefício desejado pela coletividade, sendo desproporcional o ato de polícia praticado com abuso de, podendo ser corrigido pela atuação do Poder Judiciário, por exemplo.
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
Na letra A, é muito costumeiro os particulares, em geral, tomarem o Poder de Polícia na acepção da segurança. Porém, o poder de polícia não se restringe à segurança, estando presente, ainda, em áreas de higiene e mercado.
Na letra B, a polícia administrativa é eminentemente preventiva. Porém, não há óbice de a polícia ser repressiva, como, por exemplo, a interdição de estabelecimento e a destruição de bens.
Na letra D, a doutrina separa a autoexecutoriedade em dois outros atributos. A executoriedade e a exigibilidade. A executoriedade dá-se por meios diretos de coerção, com o uso de força física, se for o caso. A exigibilidade, por sua vez, é a coerção por meios indiretos, como, por exemplo, a aplicação de multas. Perceba que a banca só fez inverter os conceitos.
Na letra E, o ato de polícia é discricionário. Porém essa é uma regra. Há situações em que o poder de polícia é ato vinculado, como, por exemplo, a licença para construir. O Estado tem o dever de fiscalizar para conceder o "habite-se".
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