Em relação ao poder de polícia administrativo, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra A) Poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração indireta.

Gabarito: Letra A

a)  Poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração indireta.

CERTO. O Poder de Polícia poderá ser delegado à entidade da Administração Indireta, mediante autorização legislativa.

Nesse sentido, no momento de criação da entidade, o ente instituidor estabelece as competências referentes ao poder de polícia que podem ser exercidas pela entidade.

Portanto, item correto.

b)  É ato administrativo discricionário, que pode ser anulado por razão de conveniência da Administração.

ERRADO. Os atos administrativos discricionários são revogados pela Administração, não anulados.

Logo, item incorreto.

c)  É aquele conferido de forma privativa aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

ERRADO. O poder de polícia é exercido por diversos órgãos e entidades, inclusive por pessoas físicas em determinados casos, não sendo privativo dos chefes de Poderes.

Sendo assim, item incorreto.

d)  Decorre da relação de subordinação entre o administrado e seu superior hierárquico.

ERRADO. A relação de subordinação decorre do poder hierárquico, e não do poder de polícia.

O poder hierárquico consiste na prerrogativa da Administração Pública de distribuir verticalmente suas funções no âmbito de determinada estrutura administrativa.

Decorrente dessa hierarquia, é possível que o superior reveja os atos praticados pelos subordinados, quando os considere inoportunos ou inconvenientes, ou por motivos de ilegalidade.

Dessa forma, item incorreto.

e)  O poder de polícia é tratado apenas no âmbito da legislação infraconstitucional.

ERRADO. O Poder de Polícia possui regramentos tratados pela própria Constituição.

Veja, por exemplo, os termos do art. 145, II da CF/88:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

 

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Assim, item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.