Em relação ao Poder de Policia assinale a afirmativa Falsa:

A alternativa correta é letra B) Encontra fundamento na supremacia do interesse particular sobre o público;

GABARITO - B

O enunciado da questão exige do candidato a identificação da alternativa FALSA. Para tanto, vamos analisar e julgar a afirmativas que segue:

a)  É o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade; VERDADEIRA

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

Neste contexto o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

b)  Encontra fundamento na supremacia do interesse particular sobre o público; FALSA

O Princípio da Supremacia do Interesse Público está intimamente relacionada com a ideia de finalidade pública, tendo em vista que toda atuação estatal deve ser pautada no atendimento do interesse público e toda ação governamental deve atender finalidade pública.

O Estado é detentor de atribuições designadas pela Constituição Federal de atender as finalidades públicas, e para atingir tais finalidades de interesse público é dotada de poderes ou prerrogativas especiais que conferem ao Estado mecanismos jurídicos específicos que lhe possibilitam atingir tais finalidades, atuando de forma imperativa e unilateral e, quando necessário, sobrepondo-se sobre os interesses individuais ou privados para a satisfação dos interesses coletivos.

Sobre tal pilar que se sustenta o Poder de Polícia, no qual a Administração Pública poderá disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares para resguardar os interesses públicos.

c)  O poder de polícia pode se apresentar através de atos gerais ou específicos (concretos); VERDADEIRA
 

Citando o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, pode-se definir a o poder de polícia administrativa como:

atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.

Assim, a depender da situação que a Administração Pública deve enfrentar para resguardar o interesse coletivo, poderá expedir atos de polícia administrativa geral (alcançando indistintamente todos os administrados) ou concretos (cujos efeitos recaem especificamente sobre um indivíduo ou grupo de indivíduos identificados).

d)  A interdição de um restaurante por falta de higiene é um exemplo de um ato de poder de policia; VERDADEIRA
 

O bem estar e a saúde pública são os bens jurídicos tutelados pela utilização do Poder de Polícia. Em outras palavras, é possível que a administração utilize do poder de polícia para disciplinar, condicionar, restringir, limitar e ainda impor a abstenção do fato por particular que lesar ou ameaçar o interesse público no tocante:

• à segurança,
• à higiene,
• à ordem,
• aos costumes,
• à disciplina da produção e do mercado,
• ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,
• à tranquilidade pública ou
• ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Assim, é cabível a expedição de ato administrativo, com base no Poder de Polícia, para "interditar um restaurante por falta de higiene" com o objetivo de impedir o funcionamento do estabelecimento comercial que coloca em risco a saúde pública.

e)  Através do poder de polícia, a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias também estará sujeita a restrições e conterá sempre que necessário a advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. VERDADEIRA

Como visto, o Poder de Polícia é a prerrogativa colocada a disposição da Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares para resguardar os interesses públicos.

Assim, com fundamento na saúde pública e bem estar social, admite-se a propaganda comercial de produtos sabidamente nocivas a saúde, sob a condição de que se contemple as advertências decorrentes de seu uso.

Assim, diante dos apontamentos feitos, verifica-se que somente a alternativa B é FALSA e contrária ao ordenamento jurídico administrativo.