Em relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

A alternativa correta é letra D) Servem de atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade, a coercibilidade e a instantaneidade.

A resposta é letra D.

d)  Servem de atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade, a coercibilidade e a instantaneidade.

A doutrina aponta as seguintes características ou atributos para o poder de polícia: Discricionariedade, Coercibilidade e Autoexecutoriedade.

Notem que as iniciais de cada palavra formam um mnemônico – DICA, que são as características básicas do exercício do poder de polícia.

Ao lado das características da coercibilidade, discricionariedade e autoexecutoriedade, há quem apresente a negatividade como atributo do poder de polícia.

O poder de polícia impõe aos particulares as obrigações de não fazer, um dever de abstenção (non facere). Inclusive, a negatividade funciona como ponto de distinção entre a prestação de serviços públicos (atividade estatal positiva) e regular exercício do poder de polícia (atividade eminentemente negativa).

Note que usamos, entre parênteses, o termo “eminentemente”, isso porque, na doutrina, há quem sustente que o poder de polícia impõe também obrigações positivas, como as de fazer, a exemplo da determinação para que os proprietários de fazendas aparem as vegetações às margens das rodovias, evitando atrapalhar a visibilidade das placas de sinalização.

Os demais itens estão corretos:

a)  A sua limitação tem assento no relativismo social, que é um atributo do Estado democrático.

O item está perfeito. As liberdades não são ilimitadas. Vale aqui a máxima de que sua liberdade tem freio na liberdade de outrem.

b)  Encontra demarcação na conciliação entre o interesse social e os direitos fundamentais do cidadão, firmados constitucionalmente.

Sempre que o exercício do direito do cidadão puder repercutir negativamente na esfera de direitos dos cidadãos em geral, da coletividade, será passível de sofrer limitações como decorrência do poder de polícia.

c)  Atua de forma preferencialmente preventiva, por meio de ordens e proibições.

A polícia administrativa é eminentemente preventiva, ou seja, a atividade é negativa. Agora, há situações de atuação repressiva, tanto que um dos atributos é a autoexecutoriedade.

e)  Sua razão é o interesse social e seu fundamento, de cunho constitucional, é assentado em princípios cogentes e situa-se na supremacia geral do Estado-Administração sobre os administrados.

O pressuposto básico do poder de polícia é o princípio da supremacia do público sobre o individual. Gente, a expressão cogente citada pela banca é obrigatória, coercitiva.