Em relação ao poder de polícia do Estado, é possível afirmar que

A alternativa correta é letra C) é um mecanismo de que dispõe a Administração Pública de limitar o abuso do exercício de direitos individuais em benefício do interesse da coletividade.

Gabarito: Letra C

Em relação ao poder de polícia do Estado, é possível afirmar que

a)  caracteriza-se pela condução ao poder judiciário dos infratores da ordem jurídica penal.

ERRADO. O poder referido na alternativa remete à Polícia Judiciária, que difere do poder de polícia administrativa.

O poder de polícia judiciária está relacionado à atividade policial realizada pelo Estado, incluindo competências para condução coercitiva, investigações criminais, etc.

Dessa forma, item incorreto.

b)  caracteriza-se pela faculdade dada pela lei ao administrador público de distribuir e escalonar suas funções.

ERRADO. A alternativa representa o conceito de Poder Hierárquico, que é aquele pelo qual a Administração Pública distribui verticalmente suas funções.

Logo, item incorreto.

c)  é um mecanismo de que dispõe a Administração Pública de limitar o abuso do exercício de direitos individuais em benefício do interesse da coletividade.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Desse modo, item correto.

d)  caracteriza-se pela possibilidade conferida à Administração Pública de aplicar penalidades aos seus agentes por desrespeito a uma atribuição funcional.

ERRADO. A alternativa expressa o conceito de Poder Disciplinar, mediante o qual a Administração aplica penalidades a seus servidores e aos terceiros que possuam vínculo jurídico com ela.

Portanto, item incorreto.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra C.