Em relação ao Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que:
- A) de acordo com posição majoritária na doutrina, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares;
- B) todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia de acordo com suas áreas específicas de atuação;
- C) o poder de polícia também se manifesta através da prática de atos de consentimento, como a licença e a autorização;
- D) como regra, os atos decorrentes do poder de polícia não têm o atributo da auto-executoriedade;
- E) a Administração Pública pode aplicar sanções aos administrados em razão do descumprimento dos atos relativos ao poder de polícia.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) como regra, os atos decorrentes do poder de polícia não têm o atributo da auto-executoriedade;
Gabarito: letra D.
Vamos analisar as alternativas.
a) CERTO. Numa palavra, sim. Esse é o entendimento majoritário. Os particulares, entendidos como aqueles que não integram a estrutura da Administração Pública, não podem receber por delegação o poder de polícia. Mas é necessário dar alguns esclarecimentos.
Uma coisa é delegar a particulares, outra é delegar a pessoas jurídicas de direito privado. Se essa expressão aparecer na sua prova, cuidado. A banca pode estar se referindo a empresas prestadores de serviço público, sejam integrantes da Administração Indireta, sejam concessionárias, por exemplo.
Consolidou-se o entendimento segundo o qual o Poder de Polícia é dividido em quatro fases, que compõem o ciclo do poder de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
Sendo assim, o entendimento dos tribunais é no sentido de que não é possível a delegação de "todo" o poder de polícia, mas apenas as fases de consentimento e fiscalização.
b) CERTO. Exato. O poder de polícia é o poder mais usado pela Administração, afinal é a síntese da atuação pública: restringir direitos e interesses individuais para resguardar o interesse público.
c) CERTO. Todos os atos de consentimento, quando o particular tem que primeiro obter uma aquiescência do estado para praticar determinada atividade (como dirigir, por exemplo), é uma expressão do poder de polícia.
d) ERRADO. Ao contrário, a regra é o ato decorrente do poder de polícia ter o atributo da auto-executoriedade. O exemplo contrário geralmente é exemplificado pela cobrança de multa, que só pode ser efetivada por meio de ação judicial específica.
e) CERTO. Ora, claro que pode. Esse é o fundamento mesmo do referido poder.
Espero ter ajudado.
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