Em relação ao poder de polícia, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício somente do próprio Estado.
( ) A fiscalização ocorre quando se verifica o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou no consentimento de polícia.
( ) Um das fases do poder de polícia é o consentimento de polícia, que é a anuência prévia da administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
- A) F - V - V.
- B) V - F - V.
- C) V - V - F.
- D) F - V - F.
- E) F - F - F.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) F - V - V.
Gabarito: letra A.
Vamos analisar as afirmativas.
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício somente do próprio Estado. FALSO.
Primeiramente, o poder de polícia, assim como todos os poderes da Administração não são meras faculdades, mas sim um poder-dever, ou seja, ao mesmo tempo que o poder é uma prerrogativa da Administração, manifestando o aspecto da Superioridade do Interesse Público, seu exercício é um dever, uma obrigação para a Administração Pública.
A fiscalização ocorre quando se verifica o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou no consentimento de polícia. VERDADEIRO.
Aqui trata-se das fases do ciclo de polícia. A fase de "ordem de polícia" se identifica com as normas que determinam a restrição dos bens e interesses e atividades particulares para a preservação do interesse público.
Já a fase de consentimento se manifesta através de atos administrativos que representam a anuência pública à utilização de bens e ao exercício de atividades, como as licenças e autorizações.
A fiscalização existe para verificar se as normas estão sendo observadas e se os atos de consentimento estão válidos.
Um das fases do poder de polícia é o consentimento de polícia, que é a anuência prévia da administração. VERDADEIRO.
Como já explicado acima, é nisso que consiste a fase de consentimento de polícia.
Espero ter ajudado.
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