Logo do Site - Banco de Questões
Continua após a publicidade..

Em relação ao poder de polícia, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício somente do próprio Estado.

(   ) A fiscalização ocorre quando se verifica o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou no consentimento de polícia.

(   ) Um das fases do poder de polícia é o consentimento de polícia, que é a anuência prévia da administração.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Resposta:

A alternativa correta é letra A) F - V - V.

Gabarito: letra A.

 

Vamos analisar as afirmativas.

 

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício somente do próprio Estado. FALSO.

 

Primeiramente, o poder de polícia, assim como todos os poderes da Administração não são meras faculdades, mas sim um poder-dever, ou seja, ao mesmo tempo que o poder é uma prerrogativa da Administração, manifestando o aspecto da Superioridade do Interesse Público, seu exercício é um dever, uma obrigação para a Administração Pública.

 

A fiscalização ocorre quando se verifica o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou no consentimento de polícia. VERDADEIRO.

 

Aqui trata-se das fases do ciclo de polícia. A fase de "ordem de polícia" se identifica com as normas que determinam a restrição dos bens e interesses e atividades particulares para a preservação do interesse público.

 

Já a fase de consentimento se manifesta através de atos administrativos que representam a anuência pública à utilização de bens e ao exercício de atividades, como as licenças e autorizações.

 

A fiscalização existe para verificar se as normas estão sendo observadas e se os atos de consentimento estão válidos.

 

Um das fases do poder de polícia é o consentimento de polícia, que é a anuência prévia da administração. VERDADEIRO.

 

Como já explicado acima, é nisso que consiste a fase de consentimento de polícia.

 

Espero ter ajudado.

Continua após a publicidade..

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *