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Em relação aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA que descreve, em síntese, o poder de polícia.
- A) Poder de regulamentar a hierarquia dentro do órgão.
- B) Poder de apurar infrações e aplicar sanções somente aos agentes públicos.
- C) Poder de expedir atos normativos.
- D) Poder de editar atos normativos.
- E) Poder de restringir o exercício dos direitos e atividades de particulares para a preservação do interesse público.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra E) Poder de restringir o exercício dos direitos e atividades de particulares para a preservação do interesse público.
Explicação:
O poder de polícia é uma das formas de atuação da Administração Pública, e consiste no poder de restringir o exercício dos direitos e atividades de particulares para a preservação do interesse público. Ele se manifesta por meio de atividades fiscalizatórias e regulamentadoras, visando garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da coletividade. Dessa forma, a Administração pode impor limitações e exigências necessárias para assegurar o equilíbrio social e a proteção dos direitos fundamentais, atuando sempre dentro dos limites estabelecidos pela lei.
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