Em relação aos poderes da Administração Pública, considere as seguintes assertivas:
I – O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública, exercido para explicitar o teor de leis, permitindo sua efetiva aplicação, resultando na expedição, por exemplo, de decretos.
II – O poder hierárquico, presente apenas nas funções públicas, caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, de distribuição de competências administrativas e aplicação de sanções administrativas.
III – O poder de polícia caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, por meio da qual limita o exercício de direitos individuais, cuja atuação ocorre apenas com a edição de atos normativos de
Quais estão CORRETAS?
- A) Apenas I.
- B) Apenas II.
- C) Apenas III.
- D) Apenas I e II.
- E) Apenas II e III.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Apenas I.
Gabarito: letra A.
Vamos analisar as assertivas.
I – CORRETO. Exatamente. Esse é o entendimento doutrinário prevalente. Lembrando que, no caso do Decreto, apenas o Chefe do Poder Executivo pode editá-lo. E não apenas o decreto, mas todo ato regulamentar tem como limite de sua atuação a própria lei, não podendo criar direitos ou obrigações que não esteja lá prevista.
II – ERRADO. Estava tudo certo, até o final. Não é o poder hierárquico que caracteriza-se como a prerrogativa aplicação de sanções administrativas. Na aplicação de sanções, temos duas opções: quando a penalidade for aplicada a agente público ou a particular com vínculo específico com o Estado, estamos diante do Poder Disciplinar; se, por outro lado, a penalidade recair sobre pessoa sem nenhum vínculo específico com a Administração, poderá ser manifestação do Poder de Polícia.
III – ERRADO. Pelo contrário, o exercício do poder de polícia com a edição de atos normativos não é a regra geral. Normalmente, o poder de polícia é exercido pelos agentes públicos, na prática de atos materiais de constrição.
Espero ter ajudado.
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