Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possa praticar toda e qualquer ação restritiva em relação ao administrado em benefício do interesse público, é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela polícia federal, no âmbito da União.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Para a doutrina, é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.
O Poder de Polícia se distribui por toda a Administração. Não é uma exclusividade das instituições policiais (polícia civil e federal). Toda entidade de Direito Público (entes políticos, fundações públicas e órgãos da Administração Direta) podem exercer Poder de Polícia. O item, como informa algo diferente disso, está ERRADO, portanto.
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