Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir:

A alternativa correta é letra D) I, II, III e IV.

Os Supraprincípios, também conhecidos como Superprincípios, são aqueles dos quais derivam todos os demais princípios e normas do direito administrativo. Em nosso ordenamento, são dois: a Supremacia do interesse público sobre o privado e a Indisponibilidade do Interesse Público.

O Princípio da Supremacia do interesse público significa que os interesses da coletividade são mais relevantes que os interesses individuais.  Por isso mesmo (para conseguir fazer prevalecer o interesse público sobre o privado) é que a Administração recebe poderes (prerrogativas) que não são estendidos aos particulares.

Tal princípio, ressalta-se, não está presente em todas as atividades da Administração Pública, mas sim apenas naquelas em que a Administração deve fazer valer a sua vontade para assegurar que o interesse coletivo seja preservado. Em diversas situações, a administração atua despida de suas prerrogativas, obedecendo às  normas do direito privado e se sujeitando às mesmas obrigações e direitos que os particulares.

O Princípio da Indisponibilidade do interesse público, desta forma, significa que a Administração não é a proprietária dos interesses por ela geridos. Tal princípio está presente em toda a atividade administrativa, devendo a Administração, por meio de seus agentes, proteger o interesse público, bem maior de toda a coletividade.

Importante salientar que o conceito de Administração Pública, para efeito de aplicação do princípio da Indisponibilidade, é bastante amplo, de forma que todos os agentes de todas as esferas da administração direta ou indireta devem fiel obediência aos seus postulados. Da Indisponibilidade decorrem, por exemplo, o dever de prestação de contas dos administradores de dinheiros públicos.

Item I: Correto. Os poderes administrativos decorrem do princípio da Supremacia do Interesse Público, uma vez que expressam uma prerrogativa que apenas é concedida ao Poder Público, e não aos particulares. Com o Poder de Polícia, por exemplo, a finalidade é a restrição de um interesse individual em prol do bem estar coletivo.

Item II: Correto. O conceito do princípio da legalidade é o de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que estiver previsto em lei.
Percebam que este conceito é o oposto do que é aplicado à iniciativa privada, ou seja, enquanto aos particulares é permitido fazer tudo aquilo que não esteja proibido em lei, à administração apenas é permitido fazer o que esta determinar ou autorizar.

No âmbito das relações envolvendo o Poder Público, a legalidade é decorrência da indisponibilidade do interesse público. A atuação do Poder Público, desta forma, deve ser pautada nos interesses da coletividade, cabendo aos administradores apenas fazer aquilo que uma norma prever ou autorizar.

Item III: Correto. Tanto na realização de licitações quanto nos concursos públicos, estamos diante de uma manifestação direta do princípio da impessoalidade, que, por sua vez, decorre da Indisponibilidade do Interesse Público.

Item IV: Correto. Os princípios da Indisponibilidade e da Supremacia do Interesse Público são princípios implícitos, não encontrando previsão expressa na Constituição Federal.

Gabarito: Letra D