Em tema de poderes administrativos, é exemplo de regular emprego do chamado poder de polícia quando:

A alternativa correta é letra B) a autoridade municipal competente determina ao particular, observados os ditames legais, a demolição de obra irregular que apresenta risco iminente de desabamento;

A resposta é letra “B”.

Para a doutrina, o poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.

Vide o exemplo da autoridade municipal competente que determina ao particular, observados os ditames legais, a demolição de obra irregular que apresenta risco iminente de desabamento.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

a)  o Secretário Municipal de Segurança Pública escolhe quais agentes públicos serão escalados para participar de determinada diligência em área de risco;

Poder hierárquico.

c)  a autoridade municipal competente, após regular processo administrativo disciplinar, condena servidor público à pena disciplinar de suspensão, por falta funcional;

Poder disciplinar.

d)  o Prefeito sanciona uma lei aprovada pela Câmara municipal dispondo sobre política municipal de prevenção de crimes contra o patrimônio público local;

Não é exercício do poder administrativo. Refere-se à atividade legislativa. A sanção é parte do processo legislativo.

e)  o Prefeito nomeia, com autorização do Governador do Estado, Bombeiro Militar para exercer o cargo de Secretário Municipal de Defesa Civil.

Poder hierárquico.