Em tema de poderes dos administradores públicos, é hipótese de regular emprego do poder de polícia o seguinte caso concreto:

A alternativa correta é letra A) determinação, pelo poder público municipal, após processo administrativo, de demolição de imóvel construído ilegalmente por particular em área pública;

A resposta é letra “A”.

São atos punitivos decorrentes do poder de polícia, entre outros:

a) multa;

b) interdição;

c) demolição (letra “A”);

d) destruição;

e) embargo de obra.

Nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988, a aplicação das penalidades dependerá do amplo direito de defesa e de contraditório. Obviamente, a observância dos aludidos princípios não precisa ser, em todos os casos, prévia.

Por fim, para José dos Santos Carvalho Filho, as sanções de polícia não se confundem com as medidas de polícia. Enquanto as sanções espelham punição efetivamente aplicada à pessoa que houver inobservado a norma administrativa, as medidas são providências que, embora não representando punição direta, decorrem do cometimento de infração ou do risco em que esta seja praticada.

Os demais itens estão errados. Abaixo:

b)  lotação e remoção de inspetores da Polícia Civil, de acordo com critérios discricionários relacionados aos índices de criminalidade por região;

Lotação e remoção são atos internos, que atingem, portanto, os servidores. O poder de polícia, por sua vez, atinge os particulares em geral.

c)  aplicação, após regular processo administrativo disciplinar, da penalidade de demissão a servidor público estadual que praticou crime contra a administração pública;

A aplicação da penalidade é decorrência do poder hierárquico, e aplicação do poder disciplinar.

d)  fiscalização, lavratura de auto de infração e imposição de multa a estabelecimento comercial, por autoridade incompetente;

A autoridade deve ser competente, sob pena de ilegalidade.

e)  interdição de empresa por alegação de poluição ambiental, ainda que realizada por agente administrativo que agiu com desvio de poder, para atender a seus interesses particulares.

O agente público não pode agir com abuso de poder, nas acepções desvio de poder (vício na finalidade) e excesso de poder (vício na competência).