Entende-se por poder de polícia administrativo o(a)
- A) atividade do Estado que limite a liberdade e a propriedade em prol de interesses coletivos.
- B) capacidade de uma pessoa jurídica de direito privado exercer atividades de segurança pública, mediante autorização estatal.
- C) prerrogativa concedida aos policiais para utilizar arma de fogo no exercício da profissão.
- D) meio pelo qual o Estado defina políticas de segurança pública.
- E) poder de caráter unicamente positivo em que se exija do cidadão uma conduta de fazer ou de dar.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) atividade do Estado que limite a liberdade e a propriedade em prol de interesses coletivos.
A resposta é a letra A.
A letra A deve ser marcada, pois traz o correto conceito de poder de polícia, nos termos do art. 78, do CTN:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes,
à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
A letra B está errada, pois a capacidade de uma pessoa jurídica de direito privado exercer atividades de segurança pública, não é considerado poder de polícia, visto que este é indelegável a particulares.
A letra C está incorreta, porque a prerrogativa de uso de armas de fogo concedidas aos policiais não é poder de polícia, mas sim uma atividade inerente ao cargo.
A letra D está errada, uma vez que a definição das políticas de segurança pública são atinentes ao plano de governo e garantia de proteção que deve ser conferida pelo estado, não se confundindo com poder de polícia.
Por fim, a letra E está incorreta, pois o poder de polícia é justamente o contrário, ou seja, um poder negativo que limita direitos e liberdades dos cidadãos.
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