Entende-se por Poder de Polícia da Administração Pública:

A alternativa correta é letra D) a prerrogativa conferida aos agentes da Administração em restringir e condicionar a liberdade e a propriedade particular.

GABARITO - D

A questão exige conhecimento conceitual acerca do Poder de Polícia. Para identificar a alternativa correta, vamos analisar e julgas as afirmativas propostas na questão:

a)  a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. INCORRETA

Tal definição se refere ao Poder Discricionário do Estado. Decorre do Poder Discricionário a autorização legal para que a Administração Pública decida, dentro dos limites da Lei, sobre a conveniência ou a oportunidade da prática do ato e escolha seu conteúdo de acordo com o mérito administrativo, devendo adotar o posicionamento que melhor atenda aos interesses coletivos.

b)  a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. INCORRETA

A possibilidade jurídica conferida à Administração Pública para aditar atos gerais para complementar leis e conferir fiel execução à legislação decorre do Poder Regulamentar. 

Trata-se da prerrogativa da Administração Pública para estabelecer os detalhes e os procedimentos a serem adotados quanto ao modo de aplicação e execução de dispositivos legais expedidos pelo Poder Legislativo, dando maior clareza aos comandos gerais de caráter abstratos presentes na lei.

Em outras palavras o poder regulamentar constitui na prerrogativa que tem os chefes do Poder Executivo de criar e editar regulamentos, de dar ordens e de editar decretos, com a finalidade de garantir a fiel execução à lei.

c)  a prerrogativa concedida aos agentes administrativos em avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. INCORRETA

A possibilidade jurídica de escolha pela Administração Pública sobre os atos que irá praticar decorre do Poder Discricionário, a partir dos critérios de conveniência e oportunidade administrativa.

d)  a prerrogativa conferida aos agentes da Administração em restringir e condicionar a liberdade e a propriedade particular. CORRETA

A afirmativa está correta e bem define o Poder de Polícia. Decorre de tal poder a prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir ou limitar o exercício de direitos, inclusive quanto ao uso e gozo da propriedade, dos particulares em nome dos interesses coletivo ou social.