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Entre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que permite ao Estado restringir determinados direitos ou faculdades do cidadão. Nesse âmbito, os direitos que podem ser restringidos mediante o exercício do poder de polícia incluem o direito
- A) de acessar livremente cargos públicos, quando ausentes os requisitos legais de preenchimento.
- B) de propriedade.
- C) ao acesso a informações ou documentos sobre terceiros, tais como certidões e assentamentos, desde que fundamentadamente.
- D) de petição.
- E) de ir e vir, em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.
Resposta:
Resposta:
No exercício do poder de polícia, a administração pública pode restringir o direito de propriedade, pois este poder visa garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da coletividade, podendo impor limitações e restrições para atender ao interesse público. Dessa forma, a alternativa correta é letra B) de propriedade.
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