Fiscais da Prefeitura autuaram um bar que, devido ao seu espaço reduzido, utilizava-se da calçada para montar suas mesas, chegando a construir uma cobertura sobre a área pública. Estabelecido prazo para que a ilegalidade fosse sanada, o proprietário do estabelecimento quedou-se inerte. Os Fiscais decidiram, então, demolir a construção irregular. O ato praticado pelos Fiscais:

A alternativa correta é letra D) foi praticado dentro da legalidade, pois a Administração Pública vale-se do Poder de Polícia para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, desse modo, evitar danos à coletividade, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário;

Gabarito: Letra D

Fiscais da Prefeitura autuaram um bar que, devido ao seu espaço reduzido, utilizava-se da calçada para montar suas mesas, chegando a construir uma cobertura sobre a área pública. Estabelecido prazo para que a ilegalidade fosse sanada, o proprietário do estabelecimento quedou-se inerte. Os Fiscais decidiram, então, demolir a construção irregular. O ato praticado pelos Fiscais:

a) está fundado no poder hierárquico que o interesse público tem sobre o privado;

ERRADO. Os administrados em geral não se submetem ao poder hierárquico, mas ao poder de polícia, eis que não possuem vínculo específico com a Administração Pública.

Logo, item incorreto.

b) evitou que o proprietário do bar adquirisse a área pública pela prescrição aquisitiva;

ERRADO. Os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião (prescrição aquisitiva).

Item incorreto.

c) foi ilegal, pois a demolição só poderia ter sido feita após sentença judicial transitada em julgado proferida em ação demolitória;

ERRADO. A doutrina ensina que o poder de polícia possui 03 características essenciais, a saber: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia. Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

Dessa forma, não se pode afirmar que a demolição necessita só pode ser feita após sentença judicial transitada em julgado, pois os atos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, ou seja, são executados sem a necessidade de intervenção do poder judiciário.

Assim, item incorreto.

d) foi praticado dentro da legalidade, pois a Administração Pública vale-se do Poder de Polícia para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, desse modo, evitar danos à coletividade, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário;

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Dessa forma, pode-se afirmar que o ato de demolição foi praticado dentro da legalidade, pois a Administração Pública vale-se do Poder de Polícia para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, desse modo, evitar danos à coletividade, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário, eis que os atos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, como vimos acima.

Portanto, alternativa correta.

e) foi irregular, pois deveria ter sido precedido de consulta à Procuradoria-Geral do Município.

ERRADO. Em geral, a consulta à Procuradoria Geral do Município pode ser uma prática recomendável para garantir a legalidade e a eficácia dos atos de poder de polícia, mas não se trata de exigência legal a referida consulta. 

Logo, a questão fornece elementos suficientes que caracteriazm a desnecessidade de consulta à PGM, como a inércia do administrado, a notificação prévia e a abertura do prazo de defesa, bem como a preservação do correto ordenamento urbano.

Desse modo, item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.