Fiscais da vigilância sanitária verificaram, em um determinado município, que um supermercado está comercializando alimentos impróprios para o consumo.

A alternativa correta é letra D) Os alimentos poderão ser retirados do mercado pela administração pública, sem recorrer ao poder judiciário, como forma de se preservar o interesse público.

Gabarito: letra D.

d)  Os alimentos poderão ser retirados do mercado pela administração pública, sem recorrer ao poder judiciário, como forma de se preservar o interesse público.

Sabemos que os atos administrativos, distintamente dos privados, são marcados por características de força. Essas características aparecem na prova com o nome de atributos, e formam o mnemônico PAIET: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade, exigibilidade e tipicidade.

Desses é a autoexecutoriedade que permite ao Estado o agir diretamente sem depender do poder judiciário, como é o caso da questão. Só realçando que nem sempre esse atributo está presente, como é o caso de uma cobrança de multa.

As demais estão ERRADAS.

a)  Os alimentos impróprios para consumo só poderão ser tirados de circulação mediante decisão judicial transitada em julgado, em razão dos direitos concorrenciais do proprietário do supermercado.

Aplica-se o atributo da autoexecutoriedade.

 b)  Os alimentos impróprios para consumo só poderão ser tirados após decisão judicial, ainda que sede de liminar e inaudita altera pars, mediante depósito de numerário como forma de garantir o crédito para o proprietário do supermercado, em razão de eventuais prejuízos que ele possa ter.

Aplica-se a autoexecutoriedade.

c)  Os alimentos impróprios para consumo não poderão ser retirados de circulação, cabendo aos potenciais consumidores se atentarem às características sanitárias do produto.

Só faltava essa. Controle social! Sim, ele existe, mas o Estado tem o dever também de agir.

e)  Em razão do Poder Hierárquico que o Estado possui em relação aos demais particulares, poderá a administração pública realizar o confisco dos alimentos impróprios para consumo, impossibilitada eventual discussão em âmbito judicial acerca de eventuais indenizações ou rescisão desse ato administrativo.

Não há poder hierárquico. Exerce-se, em relação aos particulares, o poder de polícia.