Fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, em diligência, com base na lei, apreenderam pássaros mantidos ilegalmente em cativeiro pelo particular João, restringindo, assim, seu direito de propriedade, em prestígio ao interesse da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A alternativa correta é letra D) de polícia.

À luz da narrativa proposta pela Banca, vejamos cada opção:

a)  disciplinar.

Errado: o poder disciplinar é aquele com base no qual a Administração aplica sanções a seus agentes, bem como a particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico. Aí se inserem, por exemplo, os concessionários e permissionários de serviços públicos, os alunos de escolas e universidades públicas, as pessoas internadas em hospitais públicos, as pessoas custodiadas em unidades prisionais etc.

Na hipótese descrita, em rigor, o caso seria de exercício do poder de polícia, baseada no ideia de supremacia geral da Administração, porquanto incide sobre todo e qualquer indivíduo, bastante que se amolde à situação descrita em norma de caráter geral e abstrato. De acordo com a narrativa, o caso seria de fiscalização de polícia, da qual se seguiu a aplicação de sanção de polícia (apreensão dos animais), em razão da violação de normas de proteção ambiental.

b)  regulamentar.

Errado: o poder regulamentar consiste em prerrogativa de expedição de atos gerais e abstratos (normativos) com vistas à fiel execução da lei. Obviamente, não é disso que se cuida, porquanto a Banca descreveu um caso concreto, consistente em medida punitiva, em resposta à infração da ordem jurídica, configurando-se o poder de polícia, na realidade.

c)  hierárquico.

Errado: o poder hierárquico é aquele por meio do qual a Administração organização internamente, de forma escalonada, sendo assim definido por Hely Lopes Meirelles:

“Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal."

Claramente, portanto, não é este o poder administrativo versado no enunciado da questão, porquanto o caso é de exercício de poderes em relação a um dado particular, inexistindo aplicação de hierarquia entre a Administração e os particulares. Insista-se que a hierarquia somente é manifestada na esfera interna da Administração e, ainda assim, dentro de uma mesma pessoa jurídica.

d)  de polícia.

Certo: conforme fundamentos acima ofertadas, aqui se encontra a alternativa correta.

e)  de meio ambiente.

Errado: não existe o poder administrativo "de meio ambiente". O que existe é o poder de polícia voltado à fiscalização da preservação do meio ambiente. Assim, incorreta esta última opção.

Gabarito: Letra D

Referências:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 117.