Indique a alternativa CORRETA, relacionada aos poderes de Polícia Administrativa e a Polícia Judiciária:
- A) A Polícia Judiciária é atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.
- B) A Polícia Administrativa preordena-se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal.
- C) A Polícia Judiciária tem natureza predominantemente preventiva, eis que se destina à responsabilização penal do indivíduo.
- D) A Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente).
Resposta:
A alternativa correta é letra D) A Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente).
A resposta é letra “D”.
Façamos um quadro-resumo sobre as principais distinções entre Polícia Administrativa e Judiciária.
Poder de Polícia | ||
Administrativa | Judiciária | |
Natureza | (+) Preventiva | (+) Repressiva |
Incidência | Bens, direitos, e atividades | Pessoas |
Competência | Toda a Administração Pública (de Direito Público) | Corporações específicas |
Sanções | Administrativas | Criminais (CP e CPP) |
Com o quadro acima, fica fácil confirmamos o gabarito. Em todo caso, vamos afastar a correção dos demais itens:
a) A Polícia Judiciária é atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.
A Polícia Judiciária não se exaure em âmbito estritamente administrativo. A partir da investigação policial, há inquérito, ação penal, e, portanto, o início de ações em âmbito do Poder Judiciário.
b) A Polícia Administrativa preordena-se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal.
Este é o conceito para polícia judiciária. O objeto da administrativa não são pessoas, mas sim bens, atividades e direitos.
c) A Polícia Judiciária tem natureza predominantemente preventiva, eis que se destina à responsabilização penal do indivíduo.
A polícia administrativa é que é eminentemente preventiva.
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