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Indique a alternativa CORRETA, relacionada aos poderes de Polícia Administrativa e a Polícia Judiciária:

Resposta:

A alternativa correta é letra D) A Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente).

A resposta é letra “D”.

 

Façamos um quadro-resumo sobre as principais distinções entre Polícia Administrativa e Judiciária.

 
 

Poder de Polícia

 

Administrativa

Judiciária

Natureza

(+) Preventiva

(+) Repressiva

Incidência

Bens, direitos, e atividades

Pessoas

Competência

Toda a Administração Pública (de Direito Público)

Corporações específicas

Sanções

Administrativas

Criminais (CP e CPP)

 

Com o quadro acima, fica fácil confirmamos o gabarito. Em todo caso, vamos afastar a correção dos demais itens:

 

a)  A Polícia Judiciária é atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.

 

A Polícia Judiciária não se exaure em âmbito estritamente administrativo. A partir da investigação policial, há inquérito, ação penal, e, portanto, o início de ações em âmbito do Poder Judiciário.

 

b)  A Polícia Administrativa preordena-se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal.

 

Este é o conceito para polícia judiciária. O objeto da administrativa não são pessoas, mas sim bens, atividades e direitos.

 

c)  A Polícia Judiciária tem natureza predominantemente preventiva, eis que se destina à responsabilização penal do indivíduo.

 

A polícia administrativa é que é eminentemente preventiva.

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