João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item.
O ato praticado por João constitui típico ato derivado do poder disciplinar da administração pública.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
A distinção entre poder de polícia e poder disciplinar é bem “grandinha”, de forma que não pode o candidato perder o item como este.
O poder de polícia tem por fundamento a supremacia geral do Estado, logo, incidente sobre todas as pessoas.
Já a incidência do poder disciplinar depende de a pessoa manter com o Estado um vínculo especial, pode ser estatutário (caso dos servidores públicos civis da União), celetista (exemplo dos empregados das empresas governamentais), temporário (como é o caso dos contratados temporariamente pelo IBGE), e, ainda, empresas contratadas pelo Estado (exemplo de empresa prestadora dos serviços internos de limpeza).
Gabarito: Errado.
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