João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádio comunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão. Constatado o fato, o Poder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo as transmissões, e lacrou os aparelhos.

A alternativa correta é letra D) O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, manifestação do poder de polícia administrativa preventiva, e é válido, pois a rádio operava sem permissão ou autorização.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Ademais, perceba que João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádio comunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão, o que não é permitido, uma vez que é preciso que o Poder Executivo outorgue concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora, conforme o art. 223, da CF:

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

No caso da questão, o Poder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo as transmissões, e lacrou os aparelhos. Nesse contexto, vejamos as alternativas para encontrar a resposta correta.

a) O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.

Incorreto. O ato configura o exercício do poder de polícia que, por sua natureza, é ato autoexecutório e coercitivo, sendo desnecessária a oitiva de João.

b) O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é válido, pois o interessado não possuía permissão ou autorização para operar rádio comunitária.

Incorreto. O ato praticado pela administração é medida de cautela e não sanção administrativa. A sanção é decorrência do exercício preventivo da fiscalização.

c) O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, inerente ao poder de polícia, e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.

Incorreto. Como já vimos, no exercício do poder de polícia, há a possibilidade de impor sanções sem oferecer o contraditório e ampla defesa, por serem autoexecutórios e coercitivos. O contraditório e a ampla defesa deverão ser oferecidos, mas em um momento posterior.

d) O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, manifestação do poder de polícia administrativa preventiva, e é válido, pois a rádio operava sem permissão ou autorização.

Correto. Perceba que a administração estava atuando por meio da fiscalização, a qual, geralmente, por ser medida anterior à prática do ato, pode ser encarada como medida de cautela, uma vez que a fiscalização, em si, é uma medida de polícia preventiva, podendo, de fato, resultar em sanções, sendo estas expressão do poder de polícia repressivo. É o que nos dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (p. 268, grifamos):

A rigor, a principal finalidade da fiscalização é preventiva, traduzida no intuito de dissuadir os particulares de descumprirem as normas de polícia, bem como no de identificar prontamente os casos de inobservância dessas normas, limitando os danos decorrentes, ou mesmo evitando que aconteçam. É claro que, na hipótese de a fiscalização detectar o cometimento de infrações, dela resultará a aplicação de sanções, mas, cabe repetir, o ato repressivo em si é a aplicação da sanção e não o procedimento de fiscalização.

e) O ato praticado pelo Executivo é ilegal, pois, além de não ter havido o prévio contraditório, não há necessidade de autorização ou permissão para a prestação de serviços de radiodifusão.

Incorreto. Já vimos que há a necessidade de autorização ou permissão para a prestação do serviço de radiodifusão.

Portanto, gabarito LETRA D.