Julgue o item.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois o Poder de Polícia tem como conceito legal: atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais dos particulares, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse da coletividade, conforme expressão do art. 78, caput, do Código Tributário Nacional:

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

De forma mais compreensível, temos que o poder de Polícia serve para restringir a esfera de interesses do particular, pois é o mecanismo que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.

Portanto, assertiva CORRETA.