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Julgue o item a seguir, a respeito do IBAMA — autarquia vinculada ao MMA.

Configura exercício de poder de polícia administrativa a fiscalização realizada legalmente por agentes do IBAMA acerca de atividades de captura de mamíferos marinhos ameaçados de extinção.

Resposta:

Resposta:

A alternativa correta é letra A) Certo.

Explicação: O poder de polícia administrativa é exercido pela administração pública para regular e fiscalizar atividades que possam causar danos à coletividade. No caso apresentado, a fiscalização realizada pelos agentes do IBAMA acerca de atividades de captura de mamíferos marinhos ameaçados de extinção configura um exemplo de exercício desse poder, já que o objetivo é proteger o meio ambiente e a fauna brasileira de possíveis riscos ou danos. É importante ressaltar que essa fiscalização deve ser realizada dentro dos limites da legalidade, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos envolvidos na atividade fiscalizada.

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