Julgue o item a seguir acerca do direito administrativo.A atividade de fiscalização ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois diz respeito à restrição, à limitação, ao condicionamento e à ordenação de atividades desempenhadas por particulares.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
O gabarito preliminar foi CERTO.
A banca, no entanto, decidiu, estranhamente, pela anulação. Abaixo a justificativa:
Embora o item possa ser, em geral, considerado correto, uma vez que o poder de polícia atua em maior parte contra os particulares, é certo também que possa ser exercido contra o próprio poder público, o que ensejaria duas respostas possíveis.
Professor, e por que estranhamente anulada?
Em que parte do quesito há a afirmação de que o Poder de Polícia à restrição e a condicionamentos UNICAMENTE a particulares? Claro que pode atingir o próprio Poder Público, mas o item cuidou da regra. Há coisas piores e que nunca foram anuladas.
Abaixo o conceito doutrinário para Poder de Polícia, confirmando, a meu ver, a correção do quesito.
Poder de Polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.
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