Julgue o item a seguir acerca do direito administrativo.Os atos praticados com esteio no poder de polícia administrativa possuem os atributos da presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Celso Antônio apresenta-nos dois conceitos de poder de polícia:

1. em sentido amplo, corresponde à "atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos"; abrange atos do Legislativo e do Executivo;

2. em sentido restrito, abrange "as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como as autorizações, as licenças, as injunções) do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais"; compreende apenas atos do Poder Executivo. Esclarecemos que o Poder Executivo aqui citado alcança toda a Administração Direta e Indireta de Direito Público (Autarquias e Fundações Públicas).

Em todo caso, perceba que o Poder de Polícia não deixa de ser, quando produzido pelo Executivo, típico ato administrativo. Atos administrativos, por sua vez, são marcados por atributos, notas peculiares distintivas dos atos de Direito Privado. São atributos dos atos, entre outros: a presunção de legitimidade [de natureza relativa], a autoexecutoridade [possibilidade de execução pelo próprio aparato estatal] e imperatividade [o tal poder extroverso], daí a correção do quesito.