Julgue o item a seguir, relativo aos atos e poderes administrativos.

A alternativa correta é letra B) Errado

Ao contrário do sustentado na afirmativa ora comentada, o poder de polícia admite duas modalidades de expressão, a saber: a preventiva e a repressiva, sendo que, em sua maioria, os atos de polícia são de caráter preventivo. Basta se recordar do denominado ciclo de polícia, que subdivide os atos de polícia em:

a) ordem de polícia;

b) consentimento de polícia; 

c) fiscalização de polícia; e 

d) sanção de polícia.

Destas quatro espécies, apenas as sanções apresentam caráter efetivamente repressivo, o mesmo não se podendo dizer dos três primeiros atos de polícia, cuja natureza, a rigor, é preventiva.

Na linha do exposto, confira-se a lição de Maria Sylvia Di Pietro:

"Considerando o poder de polícia em sentido amplo, de modo que abranja as atividades do Legislativo e do Executivo, os meios de que se utiliza o Estado para o seu exercício são:

 

(...)

 

2. atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei."

 

Forte nas premissas teóricas acima estabelecidas, conclui-se pela incorreção da afirmativa ora analisada, na medida em que negligenciou os atos de polícia dotados de caráter preventivo.

Gabarito: ERRADO

Bibliografia:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.