Julgue o item a seguir, relativo aos poderes da administração.

A alternativa correta é letra B) Errado

A prevenção de incêndios, na realidade, constitui atividade de competência estadual, eis que ligada às atribuições dos Corpos de Bombeiros, que são instituições estaduais, subordinadas aos Governadores dos Estados-membros, como se pode extrair do teor do art. 144, §6º, da CRFB:

"Art. 144 (...)

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."  

Ademais, o STF já teve a oportunidade de reconhecer a inadequação da atuação dos Municípios nessa seara, como se pode visualizar do seguinte julgado:
 

"TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo."
(RE 643.247, rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Plenário, 1º.8.2017)

Do exposto, equivocada a assertiva da Banca, ao aduzir que o exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de incêndios seria de competência dos municípios.

Gabarito: ERRADO