Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos e à administração pública.
Se um agente de polícia federal fosse designado para investigar a prática de corrupção passiva atribuída a ocupantes de cargos comissionados de autarquia federal, esse agente realizaria a investigação no exercício do poder de polícia, em razão do que seria indispensável a autorização judicial para a prática dos atos necessários.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
Há uma diferença gritante entre Poder de Polícia Administrativa e Poder Disciplinar. O primeiro é a prerrogativa de limitar e restringir direitos, bens e atividades, dos particulares em geral, em prol do interesse coletivo ou segurança do próprio Estado. O segundo (o disciplinar) é para apuração e responsabilização dos servidores públicos e particulares que se submetam a um vínculo especial com a Administração.
Assim, um primeiro erro é que a investigação, por não limitar, condicionar, ou restringir coisa alguma não diz respeito ao exercício do poder de polícia administrativa. Esse tipo de investigação "mais se aproxima" do Poder Disciplinar, ou, mais precisamente, diz respeito ao Poder de Polícia Judiciária. Quando nossas ilustres organizadoras citam poder de polícia, isoladamente, querem se referir à polícia administrativa. Fica ligado(a).
O segundo erro é mais evidente. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, ou seja, os atos são operados imediatamente pela Administração, sem que haja necessidade de autorização judicial prévia.
Ou seja, ainda que considerássemos correto o uso do poder de polícia, enquanto atividade judiciária, haveria o erro da autoexecutoriedade.
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