Julgue o item abaixo, relativo ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.
O poder de polícia tem que obedecer aos princípios da administração pública da legalidade e eficiência, não adentrando na moralidade, em face de seus critérios subjetivos.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
Todo poder da administração deve ter seu lastro nos princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Não é diferente com o poder de polícia!
O poder de polícia encontra sua definição legal no art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN):
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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