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Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.


O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.

Resposta:

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão versa acerca do Poder de Polícia, mais precisamente, acerca dos atributos. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, de fato, o atributo da exigibilidade ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação (diferentemente da executoriedade, que apresenta-se mediante meios coercitivos diretos, com uso de força) para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, por exemplo, uma aplicação de multa ou a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para o licenciamento de veículo automóvel, conforme nos ensina Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 278):

 

A exigibilidade está ligada ao uso de meios coercitivos indiretos, tais como a aplicação de uma multa, ou a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para o licenciamento de veículo automóvel. Na executoriedade, os meios coercitivos são diretos, autorizando o uso da força pública, se necessário; é o que ocorre na apreensão de mercadorias, na remoção forçada de veículo estacionado em local proibido, na interdição de um restaurante que não atenda às nonnas da vigilância sanitária etc.

 

Portanto, assertiva CORRETA.

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