Julgue o item com relação ao poder de polícia.
Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
A autoexecutoriedade é a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem ou autorização judicial. No entanto, nem todos os atos são dotados de autoexecutoriedade. Esse é o caso da cobrança de multas!
A multa administrativa é exigível pela Administração, sendo uma forma indireta de o Estado forçar que o particular cumpra a obrigação. No entanto, a multa não é executória, já que a Administração não poderá compelir o particular a pagar o valor correspondente, devendo, para tanto, ir a juízo.
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