Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A alternativa correta é letra A) Certo.

A aplicação de sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia deve estar previamente definida em lei como infração administrativa. Isso significa que o ato praticado pelo administrado deve ser enquadrado em uma conduta descrita na lei como passível de punição pela administração pública. Dessa forma, a atuação da administração estará respaldada pela legalidade e pela legitimidade.

Portanto, a resposta correta é a alternativa A) Certo, pois a exigência de previsão legal para a aplicação de sanções administrativas é um princípio fundamental do direito administrativo e está em conformidade com a Constituição Federal e com o ordenamento jurídico brasileiro.