Julgue o item que se segue.Considere a seguinte situação hipotética.
O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, após constatar a ocorrência de irregularidades, e a presença dos pressupostos legais, interditou determinado estabelecimento.
Nessa situação, o ato é inválido já que a administração pública não poderia tomar referida providência sem a prévia autorização judicial.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
A autoexecutoriedade é a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem ou autorização judicial.
Para Lucas Rocha Furtado, a autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade, embora com esta não se confunda. Afinal de nada valeria dizer que os atos administrativos são presumivelmente legítimos, caso a Administração precisasse de autorizações judiciais para agir.
A interdição de estabelecimento é ato decorrente do exercício regular do poder de polícia. Esse poder, ao lado da discricionariedade e coercibilidade, conta com o atributo da autoexecutoriedade. Logo, no caso concreto, é válida a providência adotada pela Administração, considerando o atributo da autoexecutoriedade.
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