Julgue o item seguinte, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

A resposta correta é:

Alternativa B) Errado

O exercício do poder de polícia não é passível de delegação. De acordo com o princípio da indelegabilidade, esse poder é exclusivo da Administração Pública e não pode ser transferido para particulares ou outros órgãos. Isso ocorre porque o poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do Estado, como a restrição de direitos e a imposição de sanções.

A delegação é uma forma de transferir a competência para a prática de determinados atos administrativos a outros órgãos ou entidades, desde que prevista em lei. No entanto, o poder de polícia não se enquadra nesse contexto, pois representa o exercício do poder estatal e está diretamente relacionado à proteção do interesse público.

Portanto, a alternativa B está correta ao afirmar que o exercício do poder de polícia não é passível de delegação.