Julgue o item seguinte, referente a agentes públicos e poder de polícia.
A autoexecutoriedade de certos atos de poder de polícia é limitada, não sendo possível que a administração, por exemplo, condicione a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa anteriormente imposta.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO.
A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial.
É pressuposto lógico do exercício do poder de polícia, sendo necessária para garantir agilidade às decisões administrativas no uso desse poder. Contudo, a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos que decorrem do poder de polícia administrativa.
Por exemplo. Não é possível que a Administração condicione a liberação de veículo, retido por transporte irregular, ao pagamento de multa imposta. Neste caso, compete ao Estado executar a dívida de valor judicialmente. E, na espécie, é importante ressaltar que inexiste no Código de Trânsito Brasileiro qualquer tipo de condicionamento de liberação ao pagamento de multa, haja vista o transporte irregular de passageiros.
Referência jurisprudencial:
Súmula 510 do STJ
A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. (Súmula 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014).
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