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Julgue o item subsequente, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos.O poder de polícia permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
O poder de polícia não se confunde com o poder disciplinar. O poder disciplinar é a prerrogativa de que dispõe a Administração para punir internamente todas as pessoas (físicas e jurídicas) com vínculo especial com o Estado, exemplo dos servidores e das pessoas contratadas. Já o poder de polícia tem por fundamento a supremacia do interesse público sobre o particular, com abrangência sobre todos os particulares, sendo exemplo a interdição de estabelecimento poluidor.
Vencida esta consideração, chegamos, facilmente, ao erro do quesito. Percebam que a organizadora inverteu os conceitos. Está-se diante da definição de poder disciplinar.
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