Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.
O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO.
Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) (RE 658570) decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.
O Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados.
E não há na questão qualquer menção ao fato de a Guarda ser pessoa jurídica de Direito Privado. Ou seja, sabemos que o poder de polícia é indelegável a particulares. O que não foi informado na questão.
Agora, se houvesse citação de a Guarda ser empresa estatal, por exemplo, não caberia a aplicação de sanções, por ser indelegável a particulares. Caberia a execução da fiscalização e consentimento.
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