Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes administrativos.
O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer com base no que predispuser a lei.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO.
O poder de polícia é o único poder que conta com definição normativa. E sabe qual é o motivo?
É que, dos poderes, é o que atinge mais diretamente a esfera dos particulares. E particulares só são obrigados a fazer ou deixar de fazer o que a lei assim determina, nos termos do inc. II do art. 5º da CF.
Portanto, o Estado-administrador tem de agir sempre nos limites da lei.
Inclusive, o poder de polícia tem uma noção ampla, que envolve o papel normativo do legislador e do executivo (ordem de polícia) e os atos materiais (fiscalizações e multas, por exemplo).
Assim, sempre que o Estado quiser usar do poder de polícia deve procurar uma lei que assim garanta.
Já ouviram falar em decreto de rodízio de trânsito? Imagino que sim. Então, antes de existir o Decreto, houve, por parte do legislador, a edição de uma lei. Seria inimaginável que o poder de polícia se amparasse tão somente em regulamentos jurídicos.
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