Leia os itens seguintes:
I – Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
II – Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
III – O poder de polícia exercido pela Administração Pública é sempre preventivo, eis que a competência para a prática de atos repressivos é da Polícia Judiciária.
IV – O poder de polícia pode ser originário, quando exercido por entes da Administração Direta ou Indireta, e derivado, quando transferido pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública.
Estão corretos:
- A) apenas os itens I e II.
- B) apenas os itens III e IV.
- C) apenas os itens I, II e IV.
- D) apenas os itens II e III.
- E) apenas os itens I, II e III.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) apenas os itens I e II.
Gabarito: letra A.
I - CERTO. É a transcrição literal e exata do art. 78 do Código Tributário Nacional, que traz a clássica definição de Poder de Polícia.
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
II - CERTO. E aqui temos a transcrição também literal do parágrafo único do art. 78.
"Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder."
III - ERRADO. Negativo. Via de regra o poder de polícia é exercido de forma repressiva. Excepcionalmente ele é preventivo.
E sobre as suas diferenças com a Polícia Judiciária, segue o quadro:
IV - ERRADO. O poder de polícia é originário quando exercido por entes da Administração Direta apenas. Quando quem exerce são pessoas da Administração Indireta dizemos que é poder de polícia derivado.
Espero ter ajudado.
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