Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário no 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho:
Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas. Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:
- A) Instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.
- B) Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.
- C) A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia.
- D) O exercício do poder de polícia por instituições policiais é constitucionalmente possível. No entanto, nesse caso o poder de polícia deixa de se caracterizar como ação administrativa, passando a configurar exercício de polícia judiciária.
- E) Considerando a competência comum dos entes da federação em matéria de trânsito, podem os Municípios determinar que o poder de polícia que lhes compete seja realizado pela guarda municipal.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) O exercício do poder de polícia por instituições policiais é constitucionalmente possível. No entanto, nesse caso o poder de polícia deixa de se caracterizar como ação administrativa, passando a configurar exercício de polícia judiciária.
A resposta é letra “D”.
A polícia administrativa não se confunde com a judiciária. É até possível que a Judiciária também seja administrativa, por exemplo, quando a polícia militar (polícia judiciária) apreende mercadorias fruto de contrabando.
Os demais itens estão corretos. E são simples reproduções do entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade de a guarda municipal, não enquadrada como policial, exercer a fiscalização de trânsito, com a aplicação, inclusive, de multas.
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