[…] não existe qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a eles opostos pelo poder de polícia do Estado porque […] a ideia de limite surge do próprio conceito de direito subjetivo: tudo aquilo que é juridicamente garantido é também juridicamente limitado.

A alternativa correta é letra B) A autoridade que se afastar da finalidade pública, sob a escusa do poder de polícia, incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato.

Eis os comentários sobre cada opção, em busca da correta:

a) Errado:

O exercício do poder de polícia é conferido, por lei, a uma vasta gama de entidades e órgãos públicos, nos mais diversos segmentos estatais. Cite-se, por exemplo, os agentes de vigilância sanitária, que não integram absolutamente as Secretarias de Segurança Pública, e que exercem poder de polícia na fiscalização das condições de higiene e armazenamento de produtos no âmbito de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e supermercados.

b) Certo:

Realmente, em sendo violada a finalidade pública atinente não apenas aos atos praticados com base no poder de polícia, como também todos os demais atos administrativos, deságua-se no vício denominado desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, que, como o próprio nome revela, recai sobre o elemento finalidade dos atos administrativos. Trata-se de vício insanável, sequer admitindo a convalidação do ato, sendo este, pois, nulo.

c) Errado:

O cerceamento da liberdade dos cidadãos, em vista da prática de infrações penais, insere-se na órbita da polícia judiciária, e não da polícia administrativa, cujo objeto, em suma, recai sobre ilícitos igualmente administrativos. Eis aí, inclusive, uma das importantes distinções que a doutrina propõe em relação à polícia judiciária e administrativa.

d) Errado:

A autoexecutoriedade é uma das características importantes dos atos praticados com base no poder de polícia. Embora nem todos a possuam, trata-se de regra geral, em sede de poder de polícia. Assim, via de regra, a Administração pode colocar em prática suas decisões sem a necessidade de prévia autorização jurisdicional.

e) Errado:

A finalidade a ser atendida deve, sempre, ser pública. Não há que se falar na prática de atos de polícia administrativa que visem a satisfazer interesses particulares. Sobre o tema, confira-se o conceito legal de poder de polícia, presente no art. 78 do CTN:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Gabarito: B