No âmbito do Direito Administrativo é correto afirmar:

A resposta correta desta questão é: A alternativa correta é letra E) A Administração Pública é dotada de poder de polícia que pode ser definido, em sentido amplo, como aquele correspondente à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos.

A Administração Pública é responsável por exercer o poder de polícia, que é uma prerrogativa do Estado para regular as atividades dos particulares em prol do interesse público. Esse poder permite que o Estado restrinja, condicione ou controle direitos individuais em benefício da coletividade.

A alternativa E está correta ao afirmar que a Administração Pública é dotada de poder de polícia, que tem como objetivo ajustar a liberdade e a propriedade dos indivíduos aos interesses coletivos. O poder de polícia abrange diversas atividades, como fiscalizações, licenciamentos, aplicação de sanções, entre outras, visando garantir a ordem, segurança, moralidade, saúde pública, entre outros aspectos relevantes para a sociedade.

As demais alternativas estão incorretas:

• A) A Administração Pública pode sim obrigar os particulares a praticar os atos determinados por meio de regulamentos ou portarias, desde que observados os princípios constitucionais e a legalidade.
• B) O poder de polícia deve sempre observar os princípios constitucionais, como o da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, entre outros.
• C) O poder de polícia não é exercido exclusivamente pelos policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais. Ele é exercido por diversos órgãos da Administração Pública, de acordo com as atribuições previstas em lei.
• D) O poder de polícia é um dos poderes atribuídos à Administração Pública, junto com os poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar.